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1º LOTE DE CONTESTAÇÃO DO PARECER TÉCNICO – ANO-BASE 2020

  • danielesenko
  • 4 days ago
  • 1 min read

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibilizou o 1º lote de contestações do Parecer Técnico, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano-base de 2020.


PRAZO:

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 29/05/2025 e com encerramento em 09/06/2025, diretamente no Sistema FORMP&D.


Para mais detalhes, confira no link abaixo ⬇



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