2º LOTE DE CONTESTAÇÃO DO PARECER TÉCNICO – ANO-BASE 2023

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibilizou o 2º lote de contestações do Parecer Técnico, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano-base de 2023.

PRAZO:

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 10/12/2025 e com encerramento em 19/12/2025, diretamente no Sistema FORMP&D.

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