LEI DO BEM- 7º lote do Parecer Técnico - ANO-BASE 2021

Já está disponível o 7º lote do Parecer Técnico com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO-BASE 2021.

Confira a lista!

Prazo

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 14 de março de 2024 e com encerramento em 12 de abril de 2024, diretamente no Sistema FORMP&D.

A partir de 26 de fevereiro de 2024, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, conforme art. 9, § 2º, da referida Portaria, no endereço:

https://ciin.mctic.gov.br/forms/contestacao