LEI DO BEM- 6º lote do Parecer Técnico - ANO-BASE 2021
- Avoxe Consultoria
- Feb 26, 2024
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Já está disponível o 6º lote do Parecer Técnico com os nomes das empresas já analisadas pelo MCTI, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ANO-BASE 2021.
lei do bem.
Prazo
Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 13 de março de 2024 e com encerramento em 11 de abril de 2024, diretamente no Sistema FORMP&D.
A partir de 26 de fevereiro de 2024, os Pareceres emitidos pelo MCTI estarão disponíveis para consulta por meio do Sistema FORMP&D, conforme art. 9, § 2º, da referida Portaria, no endereço: https://ciin.mctic.gov.br/forms/contestacao
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