2º LOTE DE CONTESTAÇÃO DO PARECER TÉCNICO – ANO-BASE 2022
- danielesenko
- Oct 9
- 1 min read
O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibilizou o 2º lote de contestações do Parecer Técnico, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano-base de 2022.
PRAZO:
Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 23/10/2025 e com encerramento em 03/11/2025, diretamente no Sistema FORMP&D.
Para mais detalhes, confira no link abaixo ⬇
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