1º LOTE DE CONTESTAÇÃO DO PARECER TÉCNICO – ANO-BASE 2022

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibilizou o 1º lote de contestações do Parecer Técnico, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano-base de 2022.

PRAZO:

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 22/10/2025 e com encerramento em 31/10/2025, diretamente no Sistema FORMP&D.

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