09º LOTE DO PARECER TÉCNICO - ANO-BASE 2023

O MCTI publicou o 09º lote do Parecer Técnico, contendo os nomes das empresas analisadas em relação à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem para o ANO-BASE 2023.

PRAZO:

Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar Contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contadoa partir de 15 de maio de 2025 e com encerramento em 13 de junho de 2025, diretamente no Sistema FORMP&D.

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