6º LOTE DE CONTESTAÇÃO DO PARECER TÉCNICO – ANO-BASE 2021
- danielesenko
- Sep 1
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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibilizou o 6º lote de contestações do Parecer Técnico, referente à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem no ano-base de 2021.
PRAZO:
Caso não concorde com o resultado da análise realizada pelo MCTI, a empresa poderá apresentar recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 17/09/2025 e com encerramento em 26/09/2025, diretamente no Sistema FORMP&D.
Para mais detalhes, confira no link abaixo ⬇
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